AREsp 2775059 - DECISAO

AREsp 2775059 - DECISAO

Aplicando a Súmula 303/STJ e o entendimento do Tema 872/STJ, o tribunal manteve a condenação dos embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais porque eles assumiram o risco do negócio ao adquirir imóvel sem registro atualizado, não demonstraram tentativa de regularização do registro e a parte embargada (CEF) não opôs resistência ao cancelamento da indisponibilidade; além disso, a reforma pleiteada exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: M ARIA ELENA DE CASTRO LOBATO; Agravante: IVALDO PEREIRA LOBATO; Embargada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Tema 872/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Tema 872/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M ARIA ELENA DE CASTRO LOBATO

Agravante

IVALDO PEREIRA LOBATO

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ e do Tema 872/STJ
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 303/STJ e o entendimento do Tema 872/STJ, o tribunal manteve a condenação dos embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais porque eles assumiram o risco do negócio ao adquirir imóvel sem registro atualizado, não demonstraram tentativa de regularização do registro e a parte embargada (CEF) não opôs resistência ao cancelamento da indisponibilidade; além disso, a reforma pleiteada exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.