AREsp 2797699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se cabe rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais após determinação do STJ que apenas ordenou adequação da base de cálculo dos honorários
2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 303 do STJ
3. 3 Preclusão de matéria de ordem pública quando já enfrentada em decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça determinou apenas a adequação do critério de fixação dos honorários advocatícios, não havendo autorização para reexaminar a redistribuição dos ônus sucumbenciais; a matéria relativa à distribuição está preclusa e incide o óbice da Súmula n. 283 do STF (decisão assenta em mais de um fundamento e nem todos foram impugnados), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre preclusão de questões de ordem pública; por fim, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.