AREsp 2736779 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento, referência genérica à Lei 8.009/90 sem indicação de dispositivos violados, falta de demonstração da violação ao art. 843, §1º, do CPC e incidência da Súmula 7/STJ, e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por similitude fática; ademais, firmes precedentes exigem demonstração específica quando incide a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: ADRIANA VIANNA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ADRIANA VIANNA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicação da Lei 8.009/90 e impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Violação alegada do art. 843, caput e § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento, referência genérica à Lei 8.009/90 sem indicação de dispositivos violados, falta de demonstração da violação ao art. 843, §1º, do CPC e incidência da Súmula 7/STJ, e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por similitude fática; ademais, firmes precedentes exigem demonstração específica quando incide a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante (art. 85, § 11, CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.