REsp 2181064 - DECISAO

REsp 2181064 - DECISAO

Por entender que a prescrição e demais matérias de ordem pública são conhecíveis de ofício e não exigem dilação probatória, e diante da jurisprudência que admite a exceção de pré-executividade nas hipóteses previstas, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do terceiro interessado para opor exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da sua análise pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: TERESINHA CAETANO DE FRAGA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Decadência, Legitimidade, Preclusão
Execução Fiscal Processo Civil Embargos De Terceiro Exceção De Pré Executividade Prescrição Decadência Legitimidade Preclusão

Case Brief

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Parties

TERESINHA CAETANO DE FRAGA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do terceiro interessado para opor exceção de pré-executividade
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para matéria de ordem pública (prescrição/decadência)
  3. 3 Incidência ou não de preclusão por embargos de terceiro já julgados

Ratio Decidendi

Por entender que a prescrição e demais matérias de ordem pública são conhecíveis de ofício e não exigem dilação probatória, e diante da jurisprudência que admite a exceção de pré-executividade nas hipóteses previstas, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do terceiro interessado para opor exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da sua análise pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da exceção de pré-executividade perante o Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.