REsp 2109237 - DECISAO

REsp 2109237 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou de forma fundamentada as questões (assegurando a meação sobre o produto de eventual alienação e afastando a condenação da União em honorários por não haver sido a Fazenda causadora da demanda), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não conheceu do recurso especial e deixou de fixar honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente (embargante): MARIA LIRA DE ALMEIDA MELO; Recorrida (embargada): União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Embargos De Terceiro) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Meação Do Cônjuge, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Meação Do Cônjuge Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento

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Parties

MARIA LIRA DE ALMEIDA MELO

Recorrente (embargante)

União (Fazenda Nacional)

Recorrida (embargada)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Embargos De Terceiro) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de garantia da meação do cônjuge sobre bens penhorados
  2. 2 Efeitos da pendência de agravo de instrumento perante sentença de mérito
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou de forma fundamentada as questões (assegurando a meação sobre o produto de eventual alienação e afastando a condenação da União em honorários por não haver sido a Fazenda causadora da demanda), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não conheceu do recurso especial e deixou de fixar honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • À falta de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias, deixo de fixar honorários advocatícios recursais.