REsp 2063140 - DECISAO

REsp 2063140 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas, e que a determinação de produção de prova testemunhal pelo tribunal de origem não caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo prevalecer o encaminhamento para produção de provas determinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Maurício de Oliveira Bezerra; Executado: Sociedade de Beneficência Amparo de Maria; Executado: José Aílton Soares Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Penhora, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 84 Do STJ, Bem De Família
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Posse Penhora Compromisso De Compra E Venda Súmula 84 Do STJ Bem De Família

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Maurício de Oliveira Bezerra

Embargante

Sociedade de Beneficência Amparo de Maria

Executado

José Aílton Soares Ávila

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Comprovação de posse para desconstituir penhora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 84 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas, e que a determinação de produção de prova testemunhal pelo tribunal de origem não caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo prevalecer o encaminhamento para produção de provas determinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se