REsp 2146437 - ACORDAO

REsp 2146437 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais; os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória nem à mera pretensão de reforma do julgado; aplica-se a Súmula 7/STJ ao vedar reexame de provas em recurso especial e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias invocadas, de modo que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Carla de Figueiredo Locatto e outro; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Carla de Figueiredo Locatto e outro

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à fundamentação do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas por meio de embargos de declaração
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais; os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória nem à mera pretensão de reforma do julgado; aplica-se a Súmula 7/STJ ao vedar reexame de provas em recurso especial e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias invocadas, de modo que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.