REsp 2174559 - ACORDAO

REsp 2174559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (arts. 843, § 1º, e 889, II, do CPC e art. 20 da Lei 8.906/94), tendo sido aplicável a Súmula 211/STJ diante de embargos declaratórios que não sanaram a omissão e da não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se, contudo, a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e afastou-se a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA INÊS DE OLIVEIRA SANTANA E FIGUEIRO BESSA; Apelado: Cambuy, Soares, Silva e Ferreira - Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

MARIA INÊS DE OLIVEIRA SANTANA E FIGUEIRO BESSA

Agravante

Cambuy, Soares, Silva e Ferreira - Advogados Associados

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 843, § 1º, e 889, II, do CPC e do art. 20 da Lei 8.906/94
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quando embargos de declaração não sanam omissão e não se indica violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (arts. 843, § 1º, e 889, II, do CPC e art. 20 da Lei 8.906/94), tendo sido aplicável a Súmula 211/STJ diante de embargos declaratórios que não sanaram a omissão e da não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se, contudo, a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e afastou-se a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Reconhece-se a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC