REsp 2006917 - DECISAO

REsp 2006917 - DECISAO

Verificou-se prova nos autos de que os valores bloqueados na conta conjunta pertenciam ao Condomínio do Edifício Da Vinci, terceiro estranho à execução, aplicando-se o art. 1.198 do CC/2002 que distingue detenção de propriedade; por isso a constrição foi nula e a sentença de primeiro grau que acolheu os embargos de terceiro foi restabelecida, em proteção ao patrimônio de terceiro e à vedação de constrição de bens alheios em execução.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA VINCI; Embargante: ANTÔNIO EUSTÁQUIO VIEIRA; Exequente/apelante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS; Executado/avalista: JOSÉ JACOB MIQUERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos de terceiro e declarou a nulidade da penhora.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Online, Conta Corrente Conjunta, Posse E Detenção, Art. 1.198 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora Online Conta Corrente Conjunta Posse E Detenção Art. 1.198 Do Código Civil

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA VINCI

Embargante

ANTÔNIO EUSTÁQUIO VIEIRA

Embargante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS

Exequente/apelante

JOSÉ JACOB MIQUERI FILHO

Executado/avalista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em conta corrente conjunta pertencem ao condomínio (terceiro estranho à execução) ou aos correntistas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.198 do CC/2002 (detentor vs proprietário) ao caso de conta corrente conjunta
  3. 3 Se a penhora online deve ser limitada à metade do saldo por inexistência de solidariedade absoluta entre correntistas

Ratio Decidendi

Verificou-se prova nos autos de que os valores bloqueados na conta conjunta pertenciam ao Condomínio do Edifício Da Vinci, terceiro estranho à execução, aplicando-se o art. 1.198 do CC/2002 que distingue detenção de propriedade; por isso a constrição foi nula e a sentença de primeiro grau que acolheu os embargos de terceiro foi restabelecida, em proteção ao patrimônio de terceiro e à vedação de constrição de bens alheios em execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos de terceiro e declarou a nulidade da penhora.

Orders

  • Restabelecer sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e declarou a nulidade da penhora
  • Confirmar liberação da conta corrente bloqueada