REsp 2011210 - DECISAO

REsp 2011210 - DECISAO

Os embargos de terceiro foram considerados intempestivos diante do conhecimento prévio da execução pelo apelante (comprovação por correspondência), razão pela qual o recurso não merece provimento; contudo, é admissível receber os embargos como ação autônoma e determinar a intimação para emenda da petição inicial com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, sem configurar decisão surpresa por aplicação da iura novit curia.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Remetente De Correspondência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Termo Inicial, Intempestividade, Ação Autônoma, Emenda Da Petição Inicial, Iura Novit Curia, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Termo Inicial Intempestividade Ação Autônoma Emenda Da Petição Inicial Iura Novit Curia Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Remetente De Correspondência

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para a oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de conversão de embargos intempestivos em ação autônoma
  3. 3 Exame de ofício de pressupostos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de terceiro foram considerados intempestivos diante do conhecimento prévio da execução pelo apelante (comprovação por correspondência), razão pela qual o recurso não merece provimento; contudo, é admissível receber os embargos como ação autônoma e determinar a intimação para emenda da petição inicial com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, sem configurar decisão surpresa por aplicação da iura novit curia.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.