REsp 2199171 - DECISAO

REsp 2199171 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença de primeiro grau por entender que os autos comprovam a posse/propriedade da embargante sobre a área construída de 139,75m2, que os embargos de terceiro foram tempestivos (ciência inequívoca em 13/02/2021 e propositura em 17/02/2021), que a arrematação pela Caixa não alcançou a construção de dois pavimentos pertencente à embargante, e que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO; Recorrente: JOSÉ GENILDO COELHO DE MATOS JÚNIOR; Recorrido: RITA DE CÁSSIA DEMÉTRIO PINHEIRO; Parte Interessada (vendedora): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Tempestividade/termo Inicial Do Prazo, Arrematação E Consolidação Da Propriedade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Imissão Na Posse Tempestividade/termo Inicial Do Prazo Arrematação E Consolidação Da Propriedade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO

Recorrente

JOSÉ GENILDO COELHO DE MATOS JÚNIOR

Recorrente

RITA DE CÁSSIA DEMÉTRIO PINHEIRO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada (vendedora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro e termo inicial do prazo de cinco dias
  2. 2 Direito à imissão na posse sobre parcela construída de 139,75m2
  3. 3 Possibilidade de incorporação da área construída ao bem arrematado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença de primeiro grau por entender que os autos comprovam a posse/propriedade da embargante sobre a área construída de 139,75m2, que os embargos de terceiro foram tempestivos (ciência inequívoca em 13/02/2021 e propositura em 17/02/2021), que a arrematação pela Caixa não alcançou a construção de dois pavimentos pertencente à embargante, e que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.