AREsp 2760819 - ACORDAO

AREsp 2760819 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não incorreu em omissão; as alegações da agravante sobre insuficiência de garantia e fraude à execução dependeriam de reexame de fatos e provas (períodos de inscrição em dívida ativa, citação, adesão ao REFIS e data da alienação), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; prova nos autos indica adesão da alienante ao REFIS em 2001 com garantia imobiliária e inscrição do crédito em dívida ativa em 1998, de modo que não foi demonstrada fraude; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte Agravante: FAZENDA NACIONAL; Alienante Da Marca / Parte Embargada Na Origem: Martau S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, REFIS, Súmula 7/stj, Garantia Em Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa REFIS Súmula 7/stj Garantia Em Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Parte Agravante

Martau S/A Indústria e Comércio

Alienante Da Marca / Parte Embargada Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de fraude à execução pela alienação de marca
  3. 3 Precedência temporal entre inscrição em dívida ativa, citação, adesão ao REFIS, e alienação do bem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não incorreu em omissão; as alegações da agravante sobre insuficiência de garantia e fraude à execução dependeriam de reexame de fatos e provas (períodos de inscrição em dívida ativa, citação, adesão ao REFIS e data da alienação), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; prova nos autos indica adesão da alienante ao REFIS em 2001 com garantia imobiliária e inscrição do crédito em dívida ativa em 1998, de modo que não foi demonstrada fraude; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos.