AREsp 2641178 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não cumpriu requisito de prequestionamento sobre as matérias apontadas, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, e implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Imóvel, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Imóvel Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não cumpriu requisito de prequestionamento sobre as matérias apontadas, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, e implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial