REsp 2149090 - ACORDAO

REsp 2149090 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (vinculação empresarial e familiar ao Grupo SOEBRAS e as conclusões sobre desvio de verbas e lavagem de capitais), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, diante das provas e decisões anteriores, entendeu-se justificada a manutenção da penhora sobre créditos do FIES no caso concreto.

Parties
Recorrente: ISLEC - INSTITUTO SETEALAGOANO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA LTDA.; Recorrente: SOCIEDADE NORTE MINEIRA DE ENSINO E COMUNICAÇÃO LTDA.; Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA./SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA.; Embargado: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; Requerido: HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA; Parte: GRUPO SOEBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Impenhorabilidade, Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Impenhorabilidade Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ISLEC - INSTITUTO SETEALAGOANO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA LTDA.

Recorrente

SOCIEDADE NORTE MINEIRA DE ENSINO E COMUNICAÇÃO LTDA.

Recorrente

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA./SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA.

Recorrente

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Embargado

HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA

Requerido

GRUPO SOEBRAS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para oposição de embargos de terceiro por não integrar a lide principal
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para constrição patrimonial
  3. 3 penhorabilidade de créditos do FIES e sua possível impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (vinculação empresarial e familiar ao Grupo SOEBRAS e as conclusões sobre desvio de verbas e lavagem de capitais), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, diante das provas e decisões anteriores, entendeu-se justificada a manutenção da penhora sobre créditos do FIES no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aplicar a Súmula nº 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido