AREsp 2682144 - ACORDAO

AREsp 2682144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que configurasse violação ao art. 1.022 do CPC/15, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da causalidade implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão atacada.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que configurasse violação ao art. 1.022 do CPC/15, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da causalidade implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.