REsp 2198060 - ACORDAO

REsp 2198060 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não infirmou especificamente as premissas que sustentaram o acórdão do Tribunal de origem (atingindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), falta-lhe interesse recursal visto que a sucumbência que lhe havia sido imputada foi afastada, e admitir a pretensão exigiria revolver fatos e provas, incorrendo na vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALDA MARTINS BRANCO; Embargante: S. BELINI SERVIC OS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Embargada: MARIA SONIA CASTRO BRANCO; Embargado: JOÃO DE CASTRO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Interesse Recursal Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Recorrente

S. BELINI SERVIC OS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Embargada

JOÃO DE CASTRO BRANCO

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro por desídia do proprietário na atualização dos dados registrais e pela ausência de resistência do embargado quanto ao levantamento da indisponibilidade
  2. 2 Se a recorrente tem interesse recursal quando a sucumbência lhe foi afastada na instância de origem
  3. 3 Se o exame da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas atraindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não infirmou especificamente as premissas que sustentaram o acórdão do Tribunal de origem (atingindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), falta-lhe interesse recursal visto que a sucumbência que lhe havia sido imputada foi afastada, e admitir a pretensão exigiria revolver fatos e provas, incorrendo na vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem em desfavor da parte recorrente.