REsp 2204093 - DECISAO

REsp 2204093 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, com base na documentação constante dos autos (contrato de cessão, termo de quitação, ITBI e CPEN), concluiu que não houve fraude à execução: a Fazenda não demonstrou a existência de débitos inscritos em dívida ativa na data da celebração do contrato (23/12/2015) e não conseguiu infirmar a presunção de legitimidade da CPEN. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: DISMACON - Distribuidora de Material de Construção EPP; Embargante / Recorrido: Matheus de Oliveira Sá; Embargante / Recorrido: Marcela Mesquita de Lacerda Dias Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpen), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpen) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DISMACON - Distribuidora de Material de Construção EPP

Executada

Matheus de Oliveira Sá

Embargante / Recorrido

Marcela Mesquita de Lacerda Dias Sá

Embargante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação de imóvel sem registro (art. 185 do CTN)
  2. 2 Eficácia e presunção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa na data da aquisição
  3. 3 Prova da existência de débitos inscritos em dívida ativa na data da celebração do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, com base na documentação constante dos autos (contrato de cessão, termo de quitação, ITBI e CPEN), concluiu que não houve fraude à execução: a Fazenda não demonstrou a existência de débitos inscritos em dívida ativa na data da celebração do contrato (23/12/2015) e não conseguiu infirmar a presunção de legitimidade da CPEN. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que afastou a fraude à execução e determinou o desfazimento da constrição sobre o imóvel.
  • Publique-se e intimem-se.