AREsp 2846412 - DECISAO

AREsp 2846412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova e do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Ademais, manteve-se o entendimento de que, na inexistência de registro de restrição na matrícula e de anotações nas certidões de distribuição, presume-se a boa-fé do adquirente e cabe ao credor o ônus de provar o conhecimento do terceiro sobre a demanda.

Parties
Agravante: EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Súmula 375/stj, Adjudicação, Penhora, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Súmula 7/stj Súmula 303/stj Súmula 375/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de fraude à execução e prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente diante da inexistência de registro na matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova e do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Ademais, manteve-se o entendimento de que, na inexistência de registro de restrição na matrícula e de anotações nas certidões de distribuição, presume-se a boa-fé do adquirente e cabe ao credor o ônus de provar o conhecimento do terceiro sobre a demanda.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.