AREsp 2543232 - DECISAO

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O Tribunal assentou que as provas documentais demonstram aquisição e posse titulada e de boa-fé pelo embargante anteriores ao ajuizamento da ação cognitiva e à penhora; em consonância com a Súmula 84 do STJ tal situação autoriza a oposição de embargos de terceiro mesmo sem o registro imobiliário do compromisso, e a revisão desta conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Embargante: Luiz Roberto Faraone; Executada: Indústrias Nardini S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Registro De Imóveis, Fraude À Execução, Posse, Boa Fé, Usucapião, Honorários Advocatícios, Súmula 84 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Penhora Registro De Imóveis Fraude À Execução Posse +5 more

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Luiz Roberto Faraone

Embargante

Indústrias Nardini S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Efeito da ausência de registro imobiliário sobre a proteção do terceiro adquirente e possuidor de boa-fé
  3. 3 Caracterização de fraude à execução e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que as provas documentais demonstram aquisição e posse titulada e de boa-fé pelo embargante anteriores ao ajuizamento da ação cognitiva e à penhora; em consonância com a Súmula 84 do STJ tal situação autoriza a oposição de embargos de terceiro mesmo sem o registro imobiliário do compromisso, e a revisão desta conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se