REsp 2163804 - DECISAO

REsp 2163804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reformulação pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a regularidade do registro de transferência do imóvel (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 303/STJ e Tema 872/STJ) sustenta a aplicação do princípio da causalidade, de modo que, ante a ausência de prova de que a embargada deu causa à constrição ou resistiu à declaração de eficácia da transferência, não cabe condená-la ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: SA GÔNDOLAS DE AÇO LTDA.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Tema N. 872/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade (lei 8.009/1990)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Tema N. 872/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SA GÔNDOLAS DE AÇO LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a União (Fazenda Nacional) deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reformulação pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a regularidade do registro de transferência do imóvel (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 303/STJ e Tema 872/STJ) sustenta a aplicação do princípio da causalidade, de modo que, ante a ausência de prova de que a embargada deu causa à constrição ou resistiu à declaração de eficácia da transferência, não cabe condená-la ao pagamento de honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.