AREsp 2761285 - DECISAO

AREsp 2761285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de súmula não é matéria apta a gerar recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88 e Súmula 518/STJ), a fundamentação apresentada pelo recorrente foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou que havia anotação na escritura demonstrando conhecimento do terceiro, aplicando a Súmula 375/STJ.

Parties
Agravante/embargante: ADIR CARLOS PEGORARO; Exequente: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 375/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADIR CARLOS PEGORARO

Agravante/embargante

Guilherme

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por violação de súmula
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de súmula não é matéria apta a gerar recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88 e Súmula 518/STJ), a fundamentação apresentada pelo recorrente foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou que havia anotação na escritura demonstrando conhecimento do terceiro, aplicando a Súmula 375/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.