AREsp 2858633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ) e outras questões suscitadas não foram efetivamente prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JULIANA HALIMA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Documental (art. 436 Cpc), Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Inscrição Em Dívida Ativa, Registro Imobiliário
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova Documental (art. 436 Cpc) Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc) Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JULIANA HALIMA CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 357, I-V, do CPC (ausência de despacho saneador e cerceamento de defesa)
  2. 2 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Violação do art. 436, I-III, do CPC (ausência de impugnação de documento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ) e outras questões suscitadas não foram efetivamente prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.