AREsp 2571634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 303/STJ, os embargantes não registraram a aquisição do imóvel, o que configurou desídia que possibilitou a constrição indevida; assim, nos termos do princípio da causalidade e do art. 85 do CPC/2015 (§10), devem responder pelas verbas sucumbenciais; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES DE FARIA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmulas 7 E 568/stj, Tema 872/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Súmulas 7 E 568/stj Tema 872/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE FARIA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Responsabilidade do atual proprietário que não atualizou o registro do imóvel pelas verbas sucumbenciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso em razão das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 303/STJ, os embargantes não registraram a aquisição do imóvel, o que configurou desídia que possibilitou a constrição indevida; assim, nos termos do princípio da causalidade e do art. 85 do CPC/2015 (§10), devem responder pelas verbas sucumbenciais; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção da condenação dos embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais nos termos da decisão recorrida.