REsp 2166937 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, não havendo prova do registro da penhora nem de má-fé do terceiro adquirente ou de agravamento da insolvência do devedor; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se caracterizou a fraude à execução.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ GUADAGNIN; Embargante: Luciano Maffra de Vasconcelos; Executado: Domingos Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 375/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ GUADAGNIN

Recorrente

Luciano Maffra de Vasconcelos

Embargante

Domingos Gomes de Lima

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, não havendo prova do registro da penhora nem de má-fé do terceiro adquirente ou de agravamento da insolvência do devedor; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se caracterizou a fraude à execução.

Court Disposition

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.