AREsp 2595440 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a questão federal relativa à decisão surpresa não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a intempestividade dos embargos de terceiro exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GISLAINE FERREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Decisão Surpresa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GISLAINE FERREIRA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre decisão surpresa
  2. 2 intempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a questão federal relativa à decisão surpresa não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a intempestividade dos embargos de terceiro exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada