AREsp 2418839 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos artigos indicados; o acórdão de origem expôs razões claras e suficientes, fundamentando o reconhecimento de fraude à execução com base no conjunto probatório (contrato particular não registrado, rapidez de quitação alegada sem comprovação bancária, coincidência de pagamentos pela MB Construções, relações societárias com o executado), e a pretensão de reformar essa conclusão exige reexame fático, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante/apelante/agravante: Rosso & Bez Construções e Incorporações Ltda; Vendedora/terceira: MB Construções Ltda; Executado: Fidelis Barato Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Embargos De Terceiro
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Rosso & Bez Construções e Incorporações Ltda

Embargante/apelante/agravante

MB Construções Ltda

Vendedora/terceira

Fidelis Barato Filho

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Embargos De Terceiro

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de fraude à execução na aquisição do imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos artigos indicados; o acórdão de origem expôs razões claras e suficientes, fundamentando o reconhecimento de fraude à execução com base no conjunto probatório (contrato particular não registrado, rapidez de quitação alegada sem comprovação bancária, coincidência de pagamentos pela MB Construções, relações societárias com o executado), e a pretensão de reformar essa conclusão exige reexame fático, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.