AREsp 2793051 - DECISAO

AREsp 2793051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (a agravante não indicou precisamente o que pretendia demonstrar com prova testemunhal) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso, os elementos dos autos indicaram ausência de boa-fé da adquirente em razão da ciência de execuções relevantes e da alienação por preço vil, justificando a manutenção da constrição.

Parties
Agravante/embargante: MM DE ITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargada/parte Contrária: MERY HADDAD GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedente De Embargos De Terceiro) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Boa Fé Do Adquirente, Fraude À Execução, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Boa Fé Do Adquirente Fraude À Execução Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MM DE ITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/embargante

MERY HADDAD GASPAR

Embargada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedente De Embargos De Terceiro) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de súmula
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela indevida recusa de produção de prova testemunhal
  3. 3 Boa-fé subjetiva do adquirente em face de alienação por preço vil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (a agravante não indicou precisamente o que pretendia demonstrar com prova testemunhal) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso, os elementos dos autos indicaram ausência de boa-fé da adquirente em razão da ciência de execuções relevantes e da alienação por preço vil, justificando a manutenção da constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC