AREsp 2659349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não prequestionou os arts. 19 e 73 do CPC (incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ) e porque a embargante não comprovou, de forma sumária, a posse e sua qualidade de terceiro; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties: Agravante: BENEDITA BRONZE ALVES; Executado: DENNIS DIAS ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Prequestionamento, União Estável, Prova Sumária De Posse, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Precedentes

Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento União Estável Prova Sumária De Posse Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

BENEDITA BRONZE ALVES

Agravante

DENNIS DIAS ALVES

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

1 Prequestionamento dos arts. 19 e 73 do CPC
2 Aplicabilidade das Súmulas nº 282 do STF e nº 211 do STJ
3 Necessidade de prova sumária de posse e da qualidade de terceiro nos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Advertir as partes sobre possibilidade de penalidade nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015