AREsp 2438591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara do dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: NELSON; Executado: JOSÉ TOFOLI; Adquirente: EDWARD JOÃO HARRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NELSON

Embargante

JOSÉ TOFOLI

Executado

EDWARD JOÃO HARRES

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara do dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo interno.