REsp 2184074 - ACORDAO

REsp 2184074 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria apontada, nos termos da Súmula nº 211/STJ; a falta de prequestionamento inviabiliza também o exame pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, por impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial. Consta, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA REIS E SILVA; Recorrente: BRUNO REIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA REIS E SILVA

Recorrente

BRUNO REIS E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso, mesmo ante oposição de embargos de declaração (Súmula nº 211/STJ).
  2. 2 Falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, por impossibilidade de configurar dissídio jurisprudencial.
  3. 3 Matéria relativa ao art. 844 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que o prequestionamento não restou atendido.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria apontada, nos termos da Súmula nº 211/STJ; a falta de prequestionamento inviabiliza também o exame pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, por impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial. Consta, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.