AREsp 2719568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações trazidas versavam sobre matéria de mérito recursal que não foi enfrentada no acórdão embargado em razão da não admissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de consonância com a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não servem para reexaminar mérito ou produzir efeito modificativo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante / Recorrente: E. A. José Sorocaba Shopping Center Empr. Comerciais Ltda.; Exequente: União; Executada: Pollus Brasileira de Petróleo Ltda.; Coexecutado: Paulo Franco Marcondes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (apresentados Contra Acórdão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

E. A. José Sorocaba Shopping Center Empr. Comerciais Ltda.

Embargante / Recorrente

União

Exequente

Pollus Brasileira de Petróleo Ltda.

Executada

Paulo Franco Marcondes Filho

Coexecutado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (apresentados Contra Acórdão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade em acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
  3. 3 Se é possível utilizar embargos de declaração para reexame do mérito recursal e obtenção de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações trazidas versavam sobre matéria de mérito recursal que não foi enfrentada no acórdão embargado em razão da não admissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de consonância com a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não servem para reexaminar mérito ou produzir efeito modificativo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.