AREsp 2819307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria referente ao art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990 não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento, o que atrai a Súmula 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLA RENATA GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Acidente De Trânsito, Lei N. 8.009/1990, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Acidente De Trânsito Lei N. 8.009/1990 Súmula 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLA RENATA GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não configurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria referente ao art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990 não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento, o que atrai a Súmula 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada