AREsp 2618523 - ACORDAO

AREsp 2618523 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram‑se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve‑se, assim, a decisão agravada e os efeitos nela constantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial supera os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram‑se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve‑se, assim, a decisão agravada e os efeitos nela constantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial