Pet 16104 - ACORDAO

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Não ficou evidenciado o fumus boni iuris, pois a controvérsia sobre o litisconsórcio passivo necessário foi decidida com base em prova e fatos dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não há probabilidade de provimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega o efeito suspensivo e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDNA FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Litisconsórcio Passivo Necessário Efeito Suspensivo Tutela Provisória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDNA FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Estão reunidos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova nos autos
  3. 3 Reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Não ficou evidenciado o fumus boni iuris, pois a controvérsia sobre o litisconsórcio passivo necessário foi decidida com base em prova e fatos dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não há probabilidade de provimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega o efeito suspensivo e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial