REsp 2200073 - ACORDAO

REsp 2200073 - ACORDAO

O STJ concluiu que o art. 85, § 2º, do CPC estabelece regra geral de aplicação obrigatória (percentual de 10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) e que a fixação por apreciação equitativa só é admitida nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º (proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo); assim, o acórdão do TJ/RO, ao aplicar equidade diante de valor elevado, contrariou a jurisprudência pacificada do STJ, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para arbitramento conforme essa ordem de preferência.

Parties
Recorrente: DAL PONT & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES; Embargado: ESPÓLIO DE NELSON BAUNGROTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tj/ro Para Novo Arbitramento Da Verba Honorária
Outcome
Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do CPC, Ordem De Gradação
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Art. 85 Do CPC Ordem De Gradação

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Parties

DAL PONT & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES

Embargante

ESPÓLIO DE NELSON BAUNGROTZ

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tj/ro Para Novo Arbitramento Da Verba Honorária

Legal Issues

  1. 1 Qual é a ordem de preferência para determinação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) e quando é admissível a fixação por apreciação equitativa?
  2. 2 Se é permitida a fixação por equidade dos honorários quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados e não houver condenação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 85, § 2º, do CPC estabelece regra geral de aplicação obrigatória (percentual de 10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) e que a fixação por apreciação equitativa só é admitida nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º (proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo); assim, o acórdão do TJ/RO, ao aplicar equidade diante de valor elevado, contrariou a jurisprudência pacificada do STJ, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para arbitramento conforme essa ordem de preferência.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) para que promova o arbitramento da verba honorária à luz da jurisprudência do STJ
  • Reforma do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários por apreciação equitativa