AREsp 2559150 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não comprovou o prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante; Terceiro Embargante: FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO; Executado (cônjuge Do Terceiro Embargante): Ulysses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025): Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Prequestionamento, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Meação Prequestionamento Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO

Agravante; Terceiro Embargante

Ulysses

Executado (cônjuge Do Terceiro Embargante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025): Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Subsistência de fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não comprovou o prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.