REsp 2201134 - ACORDAO

REsp 2201134 - ACORDAO

Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) que não atualizou os dados cadastrais, salvo se o embargado, após tomar conhecimento da transmissão, agir de forma ativa e injustificada para manter a penhora (apresentar ou insistir na impugnação ou recurso).

Parties
Recorrente: ALDA MARTINS BRANCO; Recorrente: JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Provido Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Tema 872 Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Tema 872 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Recorrente

JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Provido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída ao embargante que não atualizou os dados cadastrais ou ao embargado que não contestou a demanda.

Ratio Decidendi

Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) que não atualizou os dados cadastrais, salvo se o embargado, após tomar conhecimento da transmissão, agir de forma ativa e injustificada para manter a penhora (apresentar ou insistir na impugnação ou recurso).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem, atribuindo-os à parte embargante que não atualizou os dados cadastrais