AREsp 2853059 - ACORDAO

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O Tribunal Nacional conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão de má-fé do terceiro adquirente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (diferença significativa entre preço pago e valor de mercado, registro de restrição no CIRETRAN, informalidade e inconsistências na prova de pagamento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão estadual e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Estelionato, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Estelionato Boa Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de boa-fé do terceiro adquirente (art. 113 do CC)
  2. 2 Caracterização da má-fé do adquirente profissional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão de má-fé do terceiro adquirente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (diferença significativa entre preço pago e valor de mercado, registro de restrição no CIRETRAN, informalidade e inconsistências na prova de pagamento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão estadual e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CLEBER GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA.