AREsp 2070914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a doação do imóvel à filha não configurou fraude à execução na medida em que não houve alteração da destinação do bem, que permaneceu como moradia do núcleo familiar; assim, manteve-se a proteção da impenhorabilidade do bem de família e restabeleceu-se a sentença que a reconheceu.

Parties
Agravante: BRUNA DE OLIVEIRA CARMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Doação De Imóvel, Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Doação De Imóvel Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA CARMO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em caso de doação de imóvel à filha do devedor
  2. 2 Manutenção da impenhorabilidade do bem de família quando a destinação do imóvel não foi alterada, permanecendo como moradia do núcleo familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a doação do imóvel à filha não configurou fraude à execução na medida em que não houve alteração da destinação do bem, que permaneceu como moradia do núcleo familiar; assim, manteve-se a proteção da impenhorabilidade do bem de família e restabeleceu-se a sentença que a reconheceu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel