REsp 2160128 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a prescrição intercorrente e resolver a controvérsia; entretanto, não se manifestou sobre os dispositivos legais suscitados, configurando falta de prequestionamento que impede o exame da matéria em recurso especial, e a pretensão de modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o decidido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIO VIEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Falência Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO VIEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a prescrição intercorrente e resolver a controvérsia; entretanto, não se manifestou sobre os dispositivos legais suscitados, configurando falta de prequestionamento que impede o exame da matéria em recurso especial, e a pretensão de modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o decidido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno