AREsp 1756703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de interesse de agir do recorrente para oposição de embargos de terceiro, os quais não se prestam a corrigir efeitos de sentença transitada em julgado, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Terceiro Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDMILSON MACHADO DE AGUIAR JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de terceiro
  2. 2 Interesse de agir na oposição de embargos de terceiro
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de terceiro para corrigir efeitos de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de interesse de agir do recorrente para oposição de embargos de terceiro, os quais não se prestam a corrigir efeitos de sentença transitada em julgado, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno