AREsp 2717585 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão que indeferiu liminar de restituição de soja implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque, em regra, não é cabível recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, por analogia à Súmula nº 735/STF; a exceção que autoriza o recurso quando se discute interpretação legal pura não se aplica ao caso, que exige valoração probatória.

Parties
Agravante: FÁBIO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Liminar, Apreensão De Bens, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Liminar Apreensão De Bens Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FÁBIO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão que indeferiu liminar de restituição de soja implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque, em regra, não é cabível recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, por analogia à Súmula nº 735/STF; a exceção que autoriza o recurso quando se discute interpretação legal pura não se aplica ao caso, que exige valoração probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.