AREsp 2745111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de desconstituir o entendimento firmado de que houve fraude à execução (doação do imóvel aos genitores para evadir credores e uso do empréstimo para aquisição), hipótese que afasta a impenhorabilidade do bem de família conforme a jurisprudência do STJ; ademais, a revaloração de provas seria necessária para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve julgamento extra petita, havendo congruência entre decisão, pedido e causa de pedir.

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES MOREIRA; Agravante: NILZA BOAVENTURA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ SOARES MOREIRA

Agravante

NILZA BOAVENTURA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de desconstituir o entendimento firmado de que houve fraude à execução (doação do imóvel aos genitores para evadir credores e uso do empréstimo para aquisição), hipótese que afasta a impenhorabilidade do bem de família conforme a jurisprudência do STJ; ademais, a revaloração de provas seria necessária para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve julgamento extra petita, havendo congruência entre decisão, pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial