REsp 2161613 - DECISAO

REsp 2161613 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a posse do embargado sobre o imóvel foi demonstrada antes da penhora, que a ausência de registro do contrato não impede a oposição de embargos de terceiro nos termos da Súmula 84/STJ, e que a matéria exige reexame de prova fático-probatória que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada omissão sobre a outorga uxória foi considerada enfrentada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO KUMAIRA; Recorrido: Agnaldo Aquiles Peixoto Quintela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Contrato De Compra E Venda, Outorga Uxória, Posse, Nulidade Contratual, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Contrato De Compra E Venda Outorga Uxória Posse Nulidade Contratual Súmula 84/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO KUMAIRA

Recorrente

Agnaldo Aquiles Peixoto Quintela

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Nulidade do contrato por ausência de outorga uxória (art. 1.647 CC)
  3. 3 Necessidade de forma prescrita em lei para validade do negócio (art. 104 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a posse do embargado sobre o imóvel foi demonstrada antes da penhora, que a ausência de registro do contrato não impede a oposição de embargos de terceiro nos termos da Súmula 84/STJ, e que a matéria exige reexame de prova fático-probatória que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada omissão sobre a outorga uxória foi considerada enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.