AREsp 2623833 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão de reverter a conclusão quanto à preclusão da produção de prova testemunhal e ao cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recurso especial apresenta óbices pela orientação consolidada na Súmula nº 83 do STJ; ademais, a não apresentação do rol de testemunhas não configura cerceamento de defesa nos termos da jurisprudência citada. Por fim, majoraram-se os honorários da agravante para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA CELINA THOMAZ RIBEIRO DE MACED O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prova Testemunhal, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Prova Testemunhal Preclusão Cerceamento De Defesa Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA CELINA THOMAZ RIBEIRO DE MACED O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 369 e 677 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela indeferição de provas testemunhais e periciais
  3. 3 preclusão do direito à prova testemunhal por falta de apresentação do rol de testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de reverter a conclusão quanto à preclusão da produção de prova testemunhal e ao cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recurso especial apresenta óbices pela orientação consolidada na Súmula nº 83 do STJ; ademais, a não apresentação do rol de testemunhas não configura cerceamento de defesa nos termos da jurisprudência citada. Por fim, majoraram-se os honorários da agravante para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.