AREsp 2673474 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional; afastou tese suscitada tardiamente por configurar inovação recursal; por ausência de registro da penhora na matrícula e inexistência de prova de má-fé dos terceiros adquirentes não se reconhece fraude à execução (Súmula 375/STJ), de modo que o Tribunal a quo corretamente concluiu que a parte agravante deu causa à constrição indevida e deve arcar com os honorários em razão do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ; eventual conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 303 Do STJ, Súmula 375 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 303 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em sede de agravo internamente no recurso especial
  3. 3 Caracterização de fraude à execução diante da ausência de registro da penhora e da prova de má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional; afastou tese suscitada tardiamente por configurar inovação recursal; por ausência de registro da penhora na matrícula e inexistência de prova de má-fé dos terceiros adquirentes não se reconhece fraude à execução (Súmula 375/STJ), de modo que o Tribunal a quo corretamente concluiu que a parte agravante deu causa à constrição indevida e deve arcar com os honorários em razão do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ; eventual conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.