AREsp 1779707 - ACORDAO

AREsp 1779707 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculante firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.610.844/BA), na ausência de prova inequívoca da titularidade exclusiva dos valores depositados em conta conjunta solidária, opera-se a presunção relativa de rateio em partes iguais entre os cotitulares, de modo que a penhora deve ser limitada à metade do saldo; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial para limitar a constrição a 50% do numerário da conta conjunta.

Parties
Agravante / Embargante: RUY CAMPOS VIEIRA; Executada / Cotitular: Ana Suely Menezes Vieira; Exequente / Destinatário Da Ordem De Penhora: Grupo Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial para limitar a penhora a 50% dos valores depositados na conta corrente conjunta solidária.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Conta Corrente Conjunta Solidária, Penhora De Valores, Presunção De Rateio Igualitário, Prova De Titularidade
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Conta Corrente Conjunta Solidária Penhora De Valores Presunção De Rateio Igualitário Prova De Titularidade

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Parties

RUY CAMPOS VIEIRA

Agravante / Embargante

Ana Suely Menezes Vieira

Executada / Cotitular

Grupo Bonfim

Exequente / Destinatário Da Ordem De Penhora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora integral do saldo de conta corrente conjunta solidária
  2. 2 Aplicação da presunção relativa de rateio igualitário entre cotitulares
  3. 3 Ônus da prova quanto à titularidade exclusiva dos valores

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.610.844/BA), na ausência de prova inequívoca da titularidade exclusiva dos valores depositados em conta conjunta solidária, opera-se a presunção relativa de rateio em partes iguais entre os cotitulares, de modo que a penhora deve ser limitada à metade do saldo; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial para limitar a constrição a 50% do numerário da conta conjunta.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial para limitar a penhora a 50% dos valores depositados na conta corrente conjunta solidária.

Orders

  • Reforma da decisão monocrática de fls. 695-707
  • Limitação da penhora à metade (50%) do saldo da conta conjunta solidária