REsp 2145955 - DECISAO

REsp 2145955 - DECISAO

O Tribunal a quo, diante das circunstâncias fático-probatórias, concluiu que a cessão parcial do crédito ocorreu em 01/09/2017 e que a recorrente poderia ter evitado a constrição ao promover a substituição processual em tempo hábil; o precatório foi expedido em nome do anterior cessionário que já havia pedido substituição. Assim, aplicando a Súmula 303/STJ e o entendimento do Tema Repetitivo 872, concluiu-se que a recorrente deu causa à penhora indevida e deve arcar com custas e honorários; o reexame desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Titular: Stênio de Jesus Medeiros Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Tema Repetitivo 872, Cessão De Crédito, Penhora, Precatório
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Tema Repetitivo 872 Cessão De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Stênio de Jesus Medeiros Rodrigues

Titular

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro com base no princípio da causalidade
  2. 2 Responsabilidade por ônus sucumbenciais diante de cessão de crédito e substituição processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 303/STJ e do Tema Repetitivo 872

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, diante das circunstâncias fático-probatórias, concluiu que a cessão parcial do crédito ocorreu em 01/09/2017 e que a recorrente poderia ter evitado a constrição ao promover a substituição processual em tempo hábil; o precatório foi expedido em nome do anterior cessionário que já havia pedido substituição. Assim, aplicando a Súmula 303/STJ e o entendimento do Tema Repetitivo 872, concluiu-se que a recorrente deu causa à penhora indevida e deve arcar com custas e honorários; o reexame desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.