AREsp 2759671 - DECISAO

AREsp 2759671 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática em razão da tempestividade comprovada, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem firmemente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os embargos de terceiro opostos na vigência do CPC/1973 não são via adequada para impugnar ordem de despejo (não se enquadra em ato de apreensão judicial), inexistindo omissão a justificar reforma; aplicaram-se os óbices de prequestionamento e a orientação das súmulas pertinentes, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS DA SILVEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reexame De Decisão Monocrática)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em seguida, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ordem De Despejo, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tempestividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Ordem De Despejo Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Tempestividade Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVEIRA E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reexame De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Alegada omissão prevista no art.1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática em razão da tempestividade comprovada, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem firmemente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os embargos de terceiro opostos na vigência do CPC/1973 não são via adequada para impugnar ordem de despejo (não se enquadra em ato de apreensão judicial), inexistindo omissão a justificar reforma; aplicaram-se os óbices de prequestionamento e a orientação das súmulas pertinentes, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em seguida, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 638-639 e conhecer, em parte, do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida