REsp 2059392 - DECISAO

REsp 2059392 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o art. 843 do CPC admite a penhora e a alienação total de bem indivisível de propriedade comum, sendo suficiente a reserva da metade do produto da venda em favor do cônjuge alheio à execução; quanto aos honorários, a Corte entendeu que a impugnação recursal relativa à distribuição por sucumbência mínima/recíproca não foi prequestionada e, em parte, envolveria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter aplicado o princípio da causalidade, motivo pelo qual o recurso não mereceu provimento, tendo o STJ majorado em 10% os honorários já arbitrados em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/embargante: DJALMA ANTONIO DE LIMA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Apelação E Embargos De Terceiro) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Indivisível, Comunhão De Bens, Reserva De Meação, Alienação Judicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima E Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Penhora De Bem Indivisível Comunhão De Bens Reserva De Meação Alienação Judicial Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

DJALMA ANTONIO DE LIMA

Recorrente/embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (após Apelação E Embargos De Terceiro) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora e alienação total de bem indivisível de propriedade comum do casal
  2. 2 Alocação da meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto da venda (art. 843 do CPC)
  3. 3 Necessidade de anuência do coproprietário para laçar o bem à hasta pública

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o art. 843 do CPC admite a penhora e a alienação total de bem indivisível de propriedade comum, sendo suficiente a reserva da metade do produto da venda em favor do cônjuge alheio à execução; quanto aos honorários, a Corte entendeu que a impugnação recursal relativa à distribuição por sucumbência mínima/recíproca não foi prequestionada e, em parte, envolveria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter aplicado o princípio da causalidade, motivo pelo qual o recurso não mereceu provimento, tendo o STJ majorado em 10% os honorários já arbitrados em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado